Art. 1º da Lei 14.885/2012

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.885/2012

3 decisões do TJPE citam o art. 1º da Lei 14.885/2012, de 2024 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.885/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 14.885/2012, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.885/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCE-PE cita o art. 1º da Lei 14.885/2012, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.885/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 14.885/2012.

TJPESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Evio Marques da Silva 2ª TcrcSegunda Turmapublicada em 27/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE SOCIO-EDUCATIVO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME. 1. A parte autora/ apelada justifica a…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 23/09/2024
AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTATIVO. TEMA REPERCUSSÃO GERAL N.º 551 E 916. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO RESPEITOU O PRAZO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 14.547/2011. NÃO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Consta dos autos que a parte demandante foi…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TcrcSegunda Turmapublicada em 19/09/2024
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNASE. AGENTE SOCIO-EDUCATIVO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NULIDADE DA AVENÇA NÃO CONFIGURADA.FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA…
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STJAREsp 2.556.905/PEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/05/2024administrativo
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código…
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TCE-PEAcórdão 669/2024/PEAcórdãoNegado
Rel. Cons. Carlos NevesTribunal Plenojulgada em 08/05/2024publicada em 08/05/2024administrativo
acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao recurso extraordinário, vencidos os…
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