Art. 2º da Lei 14.958/2011

Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.958/2011

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 14.958/2011.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.958/2011.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Washington Luis Bezerra de AraujoÓrgão Especialjulgada em 24/04/2025publicada em 24/04/2025administrativo

   Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público para Policial Penal. Exigência de CNH para matrícula no curso de formação. Ilegalidade. Segurança concedida. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Estadual da Administração Penitenciária e…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araujo, Órgão Especial, j. 24/4/2025, DJe 24/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides MoraesÓrgão Especialjulgada em 27/03/2025publicada em 27/03/2025

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL PENAL. EXIGÊNCIA DE CNH PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. REQUISITO NÃO CONSTANTE NA LEI DE REGÊNCIA DA CARREIRA. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. POSSE NO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, Órgão Especial, j. 27/3/2025, DJe 27/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação