Mandado de Segurança Cível 0637989-12.2024.8.06.0000

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL PENAL. EXIGÊNCIA DE CNH PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. REQUISITO NÃO CONSTANTE NA LEI DE REGÊNCIA DA CARREIRA. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. POSSE NO CARGO PÚBLICO. SÚMULA Nº 266 DO STJ. LIQUIDEZ E CERTEZA DEMONSTRADAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.Cabe ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, evitando a perpetuação de eventuais ilegalidades, arbitrariedades ou abusos de poder praticados no exercício das atribuições, não estando imunes aqueles atos decorrentes da discricionariedade administrativa. O que é vedado em concursos públicos é a substituição da banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões e os critérios de correção de provas, salvo a ocorrência de flagrantes ilegalidades ou inconstitucionalidades (STF ¿ TEMA 485 ¿ RE nº 632.853/CE). 2.A legislação específica que disciplina a carreira (Lei nº 17.388/2021) estabelece que possuir CNH constitui requisito para o ingresso no cargo de Policial Penal, não havendo previsão de tal exigência como pressuposto para participar de uma das etapas do certame. A previsão editalícia impugnada extrapolou a lei de regência, impondo restrição indevida para participação em fase do concurso. 3.Registre-se, igualmente, que se encontra consolidado na jurisprudência o entendimento de que, com exceção dos concursos realizados para Magistratura e para o Ministério Público, a comprovação da habilitação legal para desempenhar as funções públicas deve ser exigida no momento da investidura no cargo, ou seja, na posse, e não em momento anterior, conforme previsão contida na Súmula nº 266 do STJ. Precedentes da Corte Superior e deste Órgão Especial. 4.Segurança concedida.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 535 do CPC/1973
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 2º da Lei 14.958/2011
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 266 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete