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Vade Mecum · Lei 14.967/2024

Art. 2º da Lei 14.967/2024

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.967/2024

6 decisões do TRF4 citam o art. 2º da Lei 14.967/2024, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.967/2024; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRT6 citam o art. 2º da Lei 14.967/2024, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.967/2024; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF6 citam o art. 2º da Lei 14.967/2024, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.967/2024; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 2º da Lei 14.967/2024, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.967/2024; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMT cita o art. 2º da Lei 14.967/2024, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.967/2024; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TST cita o art. 2º da Lei 14.967/2024, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.967/2024; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 2º da Lei 14.967/2024, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.967/2024; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 2º da Lei 14.967/2024, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.967/2024; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.967/2024.

  1. TJPR0068036-68.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CERTAME. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME ANTERIORES À CONCESSÃO DA LIMINAR…

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  2. TRT6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Nise Pedroso Lins de Sousapublicada em 21/08/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. VIGIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO COMO VIGILANTE. COOPERATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 193, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 24/07/2026

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA. AUTO DE ENCERRAMENTO. SERVIÇOS DE PORTARIA E CONTROLE DE ACESSO. - Por intermédio do art. 300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 22/07/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUTO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. POLÍCIA FEDERAL (DELESP). VIGILÂNCIA DESARMADA EM SUPERMERCADOS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N.º 7.102/1983. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA (LEI N.º 14.967/2024)…

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  5. TRT6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Agenor Martins PereiraSegunda Turmapublicada em 17/07/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. FISCAL DE MALL E VIGILANTE. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 374 DO TST E TEMA 258 DO TST. INDEFERIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. RETIFICAÇÃO DA CTPS DEVIDA…

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  6. TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 29/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA DESARMADA. LEI 7.102/83. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, para determinar que a autoridade coatora se…

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  7. TRF4Apelação Cível 5005997-63.2025.4.04.7206AcórdãoNegado
    Rel. Des. Érika Giovanini Reupke11a. Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA PRIVADA. LEI Nº 14.967/2024. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA POLÍCIA FEDERAL. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DESARMADA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO…

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  8. TRF4Remessa Necessária Cível 5015640-97.2024.4.04.7200AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11a. Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA DESARMADA. LEI 7.102/83. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, para determinar que a autoridade coatora se…

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  9. TRF4Agravo de Instrumento 5037900-06.2025.4.04.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE PORTARIA E VIGILÂNCIA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NA POLÍCIA FEDERAL. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DE CADA ATIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado…

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  10. TRF4Apelação / Remessa Necessária 5008062-49.2025.4.04.7200AcórdãoProvido
    Rel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus11a. Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA PRIVADA DESARMADA. AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 14.967/2024, em seu art. 2º, é autoaplicável ao dispor que os serviços de segurança privada serão prestados "com ou sem…

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