Art. 4º-A da Lei 14.969/2011

Decisões que citam o art. 4º-A da Lei 14.969/2011

Nenhuma decisão da base cita o art. 4º-A da Lei 14.969/2011.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º-A da Lei 14.969/2011.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/08/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF. PARCELA MÍNIMA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO A INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 3.516/CE. PRECEDENTE VINCULANTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 5/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF). PARIDADE REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE. ADI Nº 3.516/CE. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXTENSÃO DO PDF A INATIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE. MANUTENÇÃO. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 31/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 06/10/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO FATO SUPERVENIENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 345/2024. PDF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento à…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 6/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especial; Tjce, Apelação / Remessa Necessária - 02712206320228060001, Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Ópublicada em 04/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRÊMIO DE DESEMPENHO FISCAL (PDF). EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Vice Presidente Tjce, Órgão Especial; Tjce, Apelação / Remessa Necessária - 02712206320228060001, Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Ó, DJe 4/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especial; Tjce, Apelação / Remessa Necessária - 02712206320228060001, Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Ópublicada em 22/05/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRÊMIO DE DESEMPENHO FISCAL (PDF). DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará contra sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Vice Presidente Tjce, Órgão Especial; Tjce, Apelação / Remessa Necessária - 02712206320228060001, Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Ó, DJe 22/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/02/2025

   ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu e proveu os presentes Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 17/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 11/12/2024

   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA APOSENTADA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL AOS VENCIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONFORME REGRAMENTO PREVISTO NO ART…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 11/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2024

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. TESE DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VEDAÇÃO. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Sustenta o Estado do Ceará, ora…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 17/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2024

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR COM INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E APOSENTAÇÃO ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF). VERBA DE CARÁTER GENÉRICO. PERCEPÇÃO NOS MESMOS MOLDES…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 26/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Relatório Trata-Se de Apelação Cível Pelo Estado do Ceará (id 7067172), Adversando A Spublicada em 18/10/2023

    ACÓRDÃO: A Turma por Unanimidade conheceu do Recurso de Apelação, rejeitou a preliminar suscitada, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público Relatório Trata-Se de Apelação Cível Pelo Estado do Ceará (id 7067172), Adversando A S, DJe 18/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação