Art. 37 da Lei 14.973/2024
Texto
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Decisões que citam o art. 37 da Lei 14.973/2024
6 decisões do STJ citam o art. 37 da Lei 14.973/2024, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37 da Lei 14.973/2024; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 37 da Lei 14.973/2024.
- TRF4Apelação Cível 5040325-89.2024.4.04.7000AcórdãoParcialRel. Des. Marcus Holz12a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO JUDICIAL EM FEITO CRIMINAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.973/2024. INAPLICABILIDADE DA TR E DA TAXA SELIC. CORREÇÃO POR ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO (IPCA-E E IPCA-15). PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível…
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- STJAREsp 3.269.368/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 07/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado, de modo que ausentes tais…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmapublicada em 31/08/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001712-38.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS DO RN - CORE ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: REGIA CRISTINA ALVES DE CARVALHO MACIEL - RN16223 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANA VIRGINIA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. DISCUSSÃO SOBRE O EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento de pedido de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alfredo Jara Moura3ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DAS CARTAS DE COBRANÇA E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DEPÓSITO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. LEVANTAMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEI Nº 14.973/2024. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL REGRADA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO…
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- STJAgRg no REsp 2.259.957/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 15/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DECORRENTE DE CAUTELAR PENAL. TAXA SELIC. TAXA REFERENCIAL (TR). LEI 9.289/1996 E LEI 14.973/2024. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STJREsp 2.221.407/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 15/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DECORRENTE DE CAUTELAR PENAL. TAXA SELIC. TAXA REFERENCIAL (TR). LEI 9.289/1996 E LEI 14.973/2024. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo MPF contra acórdão do TRF…