Agravo de Instrumento 5013044-05.2025.4.03.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado, de modo que ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. Caso em que não se verifica a presença de omissão a ser sanada pela via dos aclaratórios, vez que o julgado embargado foi claro ao consignar que embora o entendimento da Corte Superior quanto ao tema seja o de que cabe ao juízo recuperacional verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, no caso dos autos o depósito judicial foi realizado pela embargante com a finalidade específica de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3. Não há que se falar na intervenção do juízo da recuperação judicial, o que apenas seria cabível se o valor depositado em conta judicial vinculada ao feito de origem tivesse origem na apropriação de valores da empresa devedora de modo coercitivo, como nos casos de penhora ou arresto. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivo

à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 1.023 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 76 da Lei 11.101/2005
• art. 149 da Lei 11.101/2005
• art. 37 da Lei 14.973/2024
• art. 1º da Lei 9.703/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete