Art. 49 da Lei 14.973/2024
Texto
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Decisões que citam o art. 49 da Lei 14.973/2024
4 decisões do STJ citam o art. 49 da Lei 14.973/2024, em 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 14.973/2024; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF4 citam o art. 49 da Lei 14.973/2024, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 14.973/2024; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF2 cita o art. 49 da Lei 14.973/2024, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 14.973/2024; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 49 da Lei 14.973/2024, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 14.973/2024; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 14.973/2024.
- TRF4Apelação Criminal 5000682-03.2015.4.04.7110AcórdãoParcialRel. Des. Ana Paula de Bortoli8a. Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu a atualização monetária dos depósitos de fiança pela Taxa SELIC, após…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Malucelli8ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES BLOQUEADOS. ÍNDICES DA JUSTIÇA FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela pessoa jurídica Brasil Bitcoin Serviços Digitais Ltda. contra decisão que indeferiu a…
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- TRF2Apelação Criminal 5068752-27.2024.4.02.5101AcórdãoParcialRel. Des. Simone Schreiber1ª Turma Especializadajulgada em 16/12/2025publicada em 21/01/2026
PENAL. APELAÇÃO. CORREÇÃO DE VALORES CONSTRITOS DEPOSITADOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, INCLUINDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, DA DATA DO DEPÓSITO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.099/2009. APLICAÇÃO DA taxa SELIC APÓS A ENTRADA EM…
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- STJREsp 2.237.724/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 17/11/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança." (RMS 75434 - rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro - DJEN 06.02.2025) Ante o exposto, a para que a restituição de dou provimento o recurso especial valores em favor de Vittorio Tedeschi seja feita apenas com base na…
- STJAgRg no RMS 75.434/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/07/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. REMUNERAÇÃO DE NUMERÁRIO APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL. DEPÓSITO EM CONTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA…
- STJAgRg no RMS 75.434/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 08/05/2025penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL PELA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. ART. 11 DA LEI N. 9.289/1996. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . AGRAVO REGIMENTAL…
- STJRMS 75.434/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/02/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA45372785 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab5ª Turmajulgada em 23/09/2024publicada em 20/11/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS SANADOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis nas restritas e taxativas hipóteses previstas no art. 619 do Código de…
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