Art. 1º da Lei 14.984/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.984/2013
2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 14.984/2013, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.984/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 14.984/2013.
- STJAREsp 3.173.610/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ AFASTADA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Semer10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Eduardo Pardini interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o feito com resolução do mérito, em razão da prescrição. A ação busca indenização securitária por invalidez permanente, decorrente…
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- STJREsp 2.236.542/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/10/2025administrativo
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/12/2024publicada em 02/12/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. HOMICÍDIO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, condenando a ré ao…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alves Braga Junior3º Grupo de Direito Públicojulgada em 29/04/2024publicada em 03/05/2024
AÇÃO RESCISÓRIA. Rescisão de v. acórdão que, em ação de rito ordinário, negou provimento ao recurso e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização, nos termos do art. 1º, I, da Lei n.º 14.984/13, em virtude de aposentadoria por invalidez. Autora que instaurou procedimento…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/04/2024publicada em 19/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ocorrência. LEGITIMIDADE DE PARTE. Legitimidade passiva da Fazenda já reconhecida em embargos parcialmente acolhidos anteriormente. Art. 3º da Lei nº 14.984/2013 que dispõe expressamente sobre a responsabilidade do Poder Executivo em relação ao pagamento de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/03/2024publicada em 27/03/2024
Apelação. Pretensão ao recebimento de indenização prevista na Lei Estadual nº 14.984/13. Cônjuge e genitor das autoras que faleceu em 18/12/2012. Morte que se deu em razão da função pública de policial militar. Reconhecimento do direito a indenização ao irmão da coautora nos autos do processo nº…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/02/2024publicada em 06/02/2024
AÇÃO ORDINÁRIA – Pedido de pagamento de indenização prevista na Lei nº 14.984/13, regulamentada pelo Decreto nº 59.532/13 – Invalidez parcial e permanente, decorrente de acidente de trabalho, que se encontra comprovada – Indenização que deve ser paga no percentual de 17,5%, de acordo com artigo…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/08/2023publicada em 02/08/2023
ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Pretensão que não se funda em contrato de seguro de vida coletivo firmado entre o policial falecido e a instituição privada, mas sim no reconhecimento do direito à indenização prevista na Lei Estadual nº 14.984/2013, em virtude do falecimento do policial ter…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vera Angrisani2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/12/2022publicada em 02/12/2022
AÇÃO DE COBRANÇA. Indenizatória. Policial militar morto no trajeto entre sua residência e o local de trabalho. Acidente fatal de trânsito. Prescrição Inocorrência. Demanda ajuizada contra a Fazenda Estadual menos de cinco anos após o incidente. Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Prescrição…
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