Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação. Pretensão ao recebimento de indenização prevista na Lei Estadual nº 14.984/13. Cônjuge e genitor das autoras que faleceu em 18/12/2012. Morte que se deu em razão da função pública de policial militar. Reconhecimento do direito a indenização ao irmão da coautora nos autos do processo nº 1036360-94.2018.8.26.0224. Alegação de prescrição. Inocorrência. Prazo do Decreto nº 20.910/32 que se iniciou após a negativa do pedido administrativo. Inexistência de litisconsórcio necessário. Ilegitimidade passiva do Estado afastada. Dever de indenização que recai sobre o Poder Executivo. Arts. 1º e 3º da Lei nº 14.984/2013. Nexo de causalidade devidamente reconhecido. Sentença reformada em parte. Negado provimento ao recurso do Estado e dado provimento ao recurso da coautora.
Negado provimento ao recurso do Estado e dado provimento ao recurso da coautora
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Kleber Leyser de Aquino
Composição: Kleber Leyser de Aquino (presidente); Armando Camargo Pereira; José Antonio Encinas Manfré; José Luiz Gavião de Almeida; Silvana Malandrino Mollo; Paulo Cícero Augusto Pereira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.