Art. 3º da Lei 14.984/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.984/2013
5 decisões do TJSP citam o art. 3º da Lei 14.984/2013, de 2023 a 2025; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.984/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.984/2013.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/09/2025publicada em 18/09/2025
LEGITIMIDADE DE PARTE. Legitimidade passiva da Fazenda Estadual já reconhecida. Art. 3º da Lei nº 14.984/13 que dispõe expressamente sobre a responsabilidade do Poder Executivo em relação ao pagamento das indenizações devidas aos militares do Estado. SPPREV que deverá permanecer no polo passivo…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/04/2024publicada em 19/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ocorrência. LEGITIMIDADE DE PARTE. Legitimidade passiva da Fazenda já reconhecida em embargos parcialmente acolhidos anteriormente. Art. 3º da Lei nº 14.984/2013 que dispõe expressamente sobre a responsabilidade do Poder Executivo em relação ao pagamento de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/03/2024publicada em 27/03/2024
Apelação. Pretensão ao recebimento de indenização prevista na Lei Estadual nº 14.984/13. Cônjuge e genitor das autoras que faleceu em 18/12/2012. Morte que se deu em razão da função pública de policial militar. Reconhecimento do direito a indenização ao irmão da coautora nos autos do processo nº…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/03/2024publicada em 04/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, Contradição e Obscuridade. Inocorrência. Legitimidade de parte. Art. 3º da Lei nº 14.984/2013 que dispõe expressamente sobre a responsabilidade do Poder Executivo em relação ao pagamento de eventuais indenizações devidas aos militares do Estado. Reconhecimento da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/08/2023publicada em 02/08/2023
ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Pretensão que não se funda em contrato de seguro de vida coletivo firmado entre o policial falecido e a instituição privada, mas sim no reconhecimento do direito à indenização prevista na Lei Estadual nº 14.984/2013, em virtude do falecimento do policial ter…
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