Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, Contradição e Obscuridade. Inocorrência. Legitimidade de parte. Art. 3º da Lei nº 14.984/2013 que dispõe expressamente sobre a responsabilidade do Poder Executivo em relação ao pagamento de eventuais indenizações devidas aos militares do Estado. Reconhecimento da legitimidade passiva da Fazenda que se impõe. Embargos novamente julgados, por determinação do C. Superior Tribunal de Justiça, e parcialmente acolhidos. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Dinâmica do acidente que demonstra que o autor estava à noite, fora de serviço, defronte a casa da namorada, quando foi atingido pelos disparos. Falta de prova de que os atiradores reconheceram o autor como policial. Situação sem nexo com a atividade policial. Sentença mantida, com acréscimo de fundamentos. Embargos parcialmente acolhidos.
Embargos parcialmente acolhidos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Claudio Augusto Pedrassi · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.