Art. 271 da Lei 15/2016
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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 271 da Lei 15/2016.
- TJPISem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível Nº 0804086-50.2022.8.18.0028 / Floriano – 2ª Vara Processo Nº 0804086-50.202publicada em 05/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DO ENSINO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI MUNICIPAL Nº 015/2016. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0804106-41.2022.8.18.0028 Apelante: Victor Augusto Gondra Arruda Adpublicada em 26/03/2025administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. VIA ELEITA ADEQUADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS Nº 015/2016 E 021/2019. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/03/2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO – DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA – SUPRESSÃO INDEVIDA - VERBAS ASSEGURADAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – ÔNUS PROBANDI DO MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC) - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ILEGALIDADE…
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