Art. 2º da Lei 15.014/2011

Decisões que citam o art. 2º da Lei 15.014/2011

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 15.014/2011.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 15.014/2011.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 17/12/2025publicada em 02/03/2026

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PERITA CRIMINAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONTAGEM COMO EFETIVO EXERCÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI 12.124/93. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 17/12/2025, DJe 2/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 09/02/2024publicada em 22/12/2025constitucional

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO MORADIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INEXISTÊNCIA. NÚCLEOS DA PEFOCE NO INTERIOR DO ESTADO CRIADOS APÓS A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA DOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 9/2/2024, DJe 22/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 15/03/2021publicada em 22/12/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO PERITO LEGISTA - PEFOCE. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONTAGEM COMO EFETIVO EXERCÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI 12.124/93. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 15/3/2021, DJe 22/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 09/02/2024publicada em 03/12/2025constitucional

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO MORADIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INEXISTÊNCIA. NÚCLEOS DA PEFOCE NO INTERIOR DO ESTADO CRIADOS APÓS A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA DOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 9/2/2024, DJe 3/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 09/02/2024publicada em 03/12/2025constitucional

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO MORADIA. PEFOCE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INEXISTÊNCIA. NÚCLEOS DA PEFOCE NO INTERIOR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 9/2/2024, DJe 3/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Andre Aguiar Magalhaes3ª Turma Recursaljulgada em 10/09/2025publicada em 04/11/2025constitucional

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO MORADIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. NÚCLEOS DA PEFOCE NO INTERIOR DO ESTADO CRIADOS APÓS A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA DOS POLICIAIS CIVIS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Andre Aguiar Magalhaes, 3ª Turma Recursal, j. 10/9/2025, DJe 4/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 09/01/2024publicada em 16/09/2025constitucional

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO MORADIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 9/1/2024, DJe 16/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo3ª Turma Recursaljulgada em 26/06/2025publicada em 27/08/2025

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS. AUXÍLIO MORADIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE PERÍCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DA VERBA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SUMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, 3ª Turma Recursal, j. 26/6/2025, DJe 27/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 09/07/2025constitucional

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA QUE NEGOU PEDIDO DE AUXÍLIO MORADIA À SERVIDORA DA PEFOCE. NÚCLEOS DA PEFOCE NO INTERIOR DO ESTADO CRIADOS APÓS A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 9/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Turma Recursaljulgada em 09/01/2024publicada em 09/07/2025constitucional

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO MORADIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÚCLEOS DA PEFOCE NO INTERIOR DO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 9/1/2024, DJe 9/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação