Art. 1º da Lei 15.070/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 15.070/2011
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 15.070/2011, de 2018 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 15.070/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 15.070/2011.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 18/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AO ART. 1º, §1º, DA LEI 15.070/2011. DESNECESSIDADE DE AUFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE À ÉPOCA DA PASSAGEM DO MILITAR PARA INATIVIDADE. TESE DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/02/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. INCORPORAÇÃO COMO VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA LEI Nº 12.913/1999. DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialÓrgão Especialpublicada em 12/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA LEI Nº 12.913/1999. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO COM BASE EM FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Cível Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo Dpublicada em 08/12/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS NO VALOR CORRESPONDENTE AO POSTO DE CAPITÃO DA PM E DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.722/1982 E…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Durval Aires FilhoÓrgão Especialjulgada em 03/07/2025publicada em 07/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. VALORES DEVIDOS DESDE A IMPETRAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 19/12/2024
ACÓRDÃO: Acordam os membros Suplentes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Durval Aires FilhoÓrgão Especialjulgada em 25/07/2024publicada em 25/07/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AO ART. 1º, §1º, DA LEI 15.070/2011. DESNECESSIDADE DE AUFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE À ÉPOCA DA PASSAGEM DO MILITAR PARA INATIVIDADE. TESE DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 16/07/2024
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento nos termos do voto do relator.
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- STJREsp 1.871.647/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/05/2024administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, afastando a majoração de 20% dos honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA41468166 assinado eletronicamente nos…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 17/11/2023
ACÓRDÃO: Acordam os membros Suplentes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
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