Mandado de Segurança Cível 0030533-46.2013.8.06.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. VALORES DEVIDOS DESDE A IMPETRAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Ceará, em face de pedido formulado em sede de mandado de segurança que reconheceu o direito à incorporação da Gratificação de Representação de Gabinete aos proventos do servidor público estadual. 2. O exequente apresentou cumprimento de sentença relativo aos efeitos financeiros da concessão da segurança, desde a impetração. O Estado impugnou alegando que o título judicial não contém obrigação de pagar, apenas obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença concessiva de mandado de segurança que determina a implantação de gratificação em proventos de inatividade gera título executivo suficiente para cobrança dos valores retroativos a partir da impetração da ação, conforme previsto no art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 4º, autoriza expressamente a execução dos efeitos patrimoniais das sentenças concessivas de segurança, desde a data da impetração do mandado. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que mesmo na ausência de comando expresso de pagamento, a sentença concessiva de segurança é título executivo quanto aos valores devidos no curso da ação. 6. Os cálculos apresentados pelo exequente observaram os limites legais, incluindo a data da impetração e os índices de correção monetária e juros conforme a EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Cálculos homologados. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 4º; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.423.737/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 10.03.2016; TJCE, APL 0000210-68.2014.8.06.0147, Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara de Direito Público, j. 25.10.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER a impugnação ao cumprimento de sentença, mas para rejeitá-la, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de julho de 2025 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

Dispositivo

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Cálculos homologados. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Citações

• art. 405 do CC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 14 da Lei 12.016/2019
• art. 1º da Lei 15.070/2011
• Súmula 271 do STF
• Tema 24 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete