Art. 14 da Lei 12.016/2019
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 12.016/2019
19 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 12.016/2019, de 2019 a 2026; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 12.016/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 12.016/2019.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmajulgada em 30/01/2026publicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/1981. TEMAS 1.079 E 1.390 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. João Everardo Matos BiermannSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível Em Ação Ordinária. Spublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR TITULARIDADE A AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJPRRemessa Necessária Cível 0005862-85.2026.8.16.0044AcórdãoNegadoRel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE CNH. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA PENALIDADE. ENDEREÇO CORRETO E COMPROVADAMENTE UTILIZADO EM NOTIFICAÇÃO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E À MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STF NO TEMA Nº…
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- TJPRRemessa Necessária Cível 0006635-33.2026.8.16.0044AcórdãoNão classificadoRel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REANÁLISE DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. Caso em…
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- STJAREsp 2.854.028/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57995734 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 30/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. aponta omissões na análise de seus argumentos centrais e requer o prequestionamento…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0005631-34.2025.8.16.0031AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 25/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS. ELIMINAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL. DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0013416-31.2025.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2026publicada em 25/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIENTÍFICA DO PARANÁ. QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 17/06/2026publicada em 25/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. FUMOS METÁLICOS. SOLDAGEM E SERRALHERIA INDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ANTERIOR À LEI…
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