Art. 69 da Lei 15.080/2024

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Decisões que citam o art. 69 da Lei 15.080/2024

6 decisões do TCU citam o art. 69 da Lei 15.080/2024, de 2025 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 15.080/2024; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 69 da Lei 15.080/2024.

TCUAcórdão 992/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. RESULTADOS FISCAIS DA UNIÃO EM 2025. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE OURO. CUMPRIMENTO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO FORMALMENTE ESTABELECIDA. CUMPRIMENTO DOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE DESPESA PRIMÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 200/2023. DETERMINAÇÕES À…
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TCUAcórdão 280/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. ANEEL, ANATEL, ANM E ANP. LIMITAÇÃO À AUTONOMIA FINANCEIRA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREJUÍZOS AO PLANEJAMENTO E À CAPACIDADE DE RESPOSTA ÀS DEMANDAS EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE ESTUDOS SOBRE O DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO. EXECUÇÃO DA AGENDA REGULATÓRIA…
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TCUAcórdão 2843/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO 2º BIMESTRE DE 2025. CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 69 DA LEI 15.080/2025. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALTERACÃO DA REDAÇÃO DO SUBITEM 9.1 DO ACÓRDÃO…
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TCUAcórdão 2855/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO NO 1º BIMESTRE DE 2025. INFORMAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO. ARQUIVAMENTO.
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TCUAcórdão 1380/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 25/06/2025publicada em 25/06/2025administrativo
ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DA GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA. SEGUNDO SEMESTRE DE 2024. INDICADORES DENTRO DO INTERVALO DA META DO PLANO ANUAL DE FINANCIAMENTO. AVALIAÇÃO DA DÍVIDA BRUTA DO GOVERNO GERAL NO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. COMPATIBILIDADE COM ESTIMATIVAS. ANÁLISE DA…
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TCUAcórdão 754/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 02/04/2025publicada em 02/04/2025administrativo
ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DE RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO. 3º BIMESTRE DE 2024. RESULTADO PRIMÁRIO DENTRO DA META. CUMPRIMENTO DA "REGRA DE OURO". ALERTA EXPEDIDO. DESNECESSIDADE DE ALERTAS ADICIONAIS. PROPOSTA DE FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE…
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