Acórdão 754/2025

Ementa

ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DE RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO. 3º BIMESTRE DE 2024. RESULTADO PRIMÁRIO DENTRO DA META. CUMPRIMENTO DA "REGRA DE OURO". ALERTA EXPEDIDO. DESNECESSIDADE DE ALERTAS ADICIONAIS. PROPOSTA DE FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO. INFORMAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar, relativamente ao 3º bimestre de 2024, os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União, particularmente quanto ao cumprimento das metas fiscais, à aderência aos limites constitucionais e legais e à conformidade com as regras de limitação de empenhos e movimentação financeira, além dos bloqueios orçamentários, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. informar o Ministério do Planejamento e Orçamento, o Ministério da Fazenda, a Controladoria-Geral da União, a Casa Civil da Presidência da República e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; e 9.2. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU.

Citações

• art. 164-A da CF
• art. 165 da CF
• art. 166 da CF
• art. 167 da CF
• art. 5º da Lei 10.028/2000
• art. 145 da Lei 14.791/2023
• art. 69 da Lei 15.080/2024
• art. 72 da Lei 200/1967
• art. 47 da Lei 4.320/1964
• art. 48 da Lei 4.320/1964

Inteiro teor

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