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Vade Mecum · Lei 10.028/2000

Art. 5º da Lei 10.028/2000

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 10.028/2000

5 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 10.028/2000, de 2020 a 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.028/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 10.028/2000, de 2012 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.028/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 10.028/2000.

  1. TCE-PEAcórdão 1899/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Ranilson RamosPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    GESTÃO FISCAL. DESPESA TOTAL COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. NÃO RECONDUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFETIVAS. AUMENTO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. I. CASO EM EXAME 1. Processo de Gestão Fiscal relativo à Prefeitura Municipal de Amaraji, exercício de 2025, em…

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  2. TCE-PEAcórdão 1862/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo

    SEBASTIAO LEITE DA SILVA NETO WILLIAMS RODRIGUES FERREIRA (OAB 38498-PE)

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  3. TCE-PEAcórdão 1833/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    GESTÃO FISCAL. DESPESA TOTAL COM PESSOAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFETIVAS E TEMPESTIVAS PARA REDUÇÃO DOS GASTOS. INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE DEFESA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE…

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  4. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO ENTRE MULTA SIMPLES E RESSARCIMENTO…

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  5. TCE-PEAcórdão 1659/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Valdecir PascoalSegunda Câmarajulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026administrativo

    ROSANGELA DE MOURA MANICOBA NOVAES FERRAZ DANIEL GOMES DE OLIVEIRA (OAB 34500-PE)

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  6. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 06/08/2026

    CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO DO TCE. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESPONSABILIDADE DO GESTOR SUCESSOR. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. INAPLICABILIDADE…

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  7. TCE-PEAcórdão 1557/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Rodrigo NovaesPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo

    GESTÃO FISCAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESPESA TOTAL C O M P E S S O A L . EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. ELIMINAÇÃO DO EXCESSO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 23 DA LRF. AUMENTO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM CENÁRIO DE EXCESSO DE DTP. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 22 E 23 DA LRF E DO…

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  8. TCE-PEAcórdão 1590/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Valdecir PascoalSegunda Câmarajulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026administrativo

    FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA LEONARDO ASSIS PEREIRA DA SILVA (OAB 48125-PE)

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  9. TCE-PEAcórdão 1589/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Valdecir PascoalSegunda Câmarajulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026administrativo

    GESTÃO FISCAL. DESPESA TOTAL COM PESSOAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFETIVAS E TEMPESTIVAS PARA REDUÇÃO DOS GASTOS. INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE DEFESA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE…

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  10. TCE-PEAcórdão 1520/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Valdecir PascoalSegunda Câmarajulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo

    2, da Lei Complementar Federal n 178/2021, a comprovação do cumprimento da meta anual é feita no último quadrimestre de cada exercício, de modo que o período de apuração deste feito corresponde ao 3 quadrimestre de 2024, incidindo o percentual da multa sobre a remuneração relativa a esse…

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