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Vade Mecum · Lei 200/1967

Art. 72 da Lei 200/1967

Texto

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Decisões que citam o art. 72 da Lei 200/1967

16 decisões do TCU citam o art. 72 da Lei 200/1967, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 72 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 72 da Lei 200/1967, em 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 72 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 72 da Lei 200/1967.

  1. TCUAcórdão 754/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 02/04/2025publicada em 02/04/2025administrativo

    ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DE RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO. 3º BIMESTRE DE 2024. RESULTADO PRIMÁRIO DENTRO DA META. CUMPRIMENTO DA "REGRA DE OURO". ALERTA EXPEDIDO. DESNECESSIDADE DE ALERTAS ADICIONAIS. PROPOSTA DE FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE…

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  2. TCUAcórdão 532/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 12/03/2025publicada em 12/03/2025administrativo

    ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DE RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO. 5º BIMESTRE DE 2024. RESULTADO PRIMÁRIO DENTRO DA META. CUMPRIMENTO DA 'REGRA DE OURO'. INFORMAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

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  3. TCUAcórdão 330/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025administrativo

    ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DE RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO. 4º BIMESTRE DE 2024. RESULTADO PRIMÁRIO DENTRO DA META. CUMPRIMENTO DA "REGRA DE OURO". PROPOSTAS DE ALERTA. INTEMPESTIVIDADE. CUMPRIMENTO DA META. INFORMAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

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  4. STFADI 7.697 MC-Ref/DFAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 19/08/2024publicada em 16/10/2024

    REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS…

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  5. TCUAcórdão 1854/2024AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 04/09/2024publicada em 04/09/2024administrativo

    ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DE RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO. 2º BIMESTRE DE 2024. RESULTADO PRIMÁRIO DENTRO DA META. CUMPRIMENTO DA "REGRA DE OURO". INFORMAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

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  6. STFADI 7.697 MC/DFMonocráticaParcial
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 14/08/2024publicada em 15/08/2024
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  7. TCUAcórdão 1211/2024AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 19/06/2024publicada em 19/06/2024administrativo

    ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DE RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO. 1º BIMESTRE DE 2024. RESULTADO PRIMÁRIO DENTRO DA META. EMPOÇAMENTO DE LIMITES FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DA 'REGRA DE OURO'. RISCO DE DESCUMPRIMENTO DA META AO FINAL DO EXERCÍCIO. ALERTA. INFORMAÇÕES…

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  8. TCUAcórdão 1124/2024AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 12/06/2024publicada em 12/06/2024administrativo

    PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RELATIVAS AO ANO DE 2023.

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  9. TCUAcórdão 973/2024AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 22/05/2024publicada em 22/05/2024administrativo

    ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO NO 5º BIMESTRE DE 2023. ATENDIMENTO DAS NORMAS RESPECTIVAS E EXPECTATIVA DE CUMPRIMENTO DAS METAS E LIMITES NO FINAL DO EXERCÍCIO. INFORMAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL.

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  10. TCUAcórdão 139/2024AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 07/02/2024publicada em 07/02/2024administrativo

    ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO. 4º BIMESTRE DE 2023. MONTANTES PAGOS DE DESPESAS PRIMÁRIAS SUJEITAS AO TETO DE GASTOS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS. PROJEÇÃO DE DESPESAS PRIMÁRIAS SUJEITAS AO TETO DE GASTOS NO ÂMBITO DO PODER…

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