Art. 145 da Lei 14.791/2023

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Decisões que citam o art. 145 da Lei 14.791/2023

15 decisões do TCU citam o art. 145 da Lei 14.791/2023, de 2024 a 2025; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 145 da Lei 14.791/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 145 da Lei 14.791/2023.

TCUAcórdão 2208/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 24/09/2025publicada em 24/09/2025administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO NO 2º BIMESTRE DE 2025. DISCUSSÃO SOBRE A META A SER PERSEGUIDA COM AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 9º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. POSSÍVEL INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS QUE ASSEGURAM UM…
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TCUAcórdão 1838/2025AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 13/08/2025publicada em 13/08/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO. MPTCU. POSSÍVEL VIOLAÇÃO A REGRAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADAS À NOVA MODALIDADE DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS E AO PLOA 2025. NÃO CONHECIMENTO NO TOCANTE AO PL 3.335/2024. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO PLOA 2025. ARQUIVAMENTO.
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TCUAcórdão 1180/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 28/05/2025publicada em 28/05/2025administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DO PLOA 2025. INFORMAÇÕES À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, À SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL E À SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. ARQUIVAMENTO.
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TCUAcórdão 900/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 23/04/2025publicada em 23/04/2025administrativo
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. ALTERAÇÕES NAS PROJEÇÕES DE DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS EM 2024. CRITÉRIOS DE REVISÃO ADOTADOS COM FUNDAMENTO TÉCNICO. CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS ASSEGURADO POR REVISÕES BIMESTRAIS DAS DESPESAS. ACOMPANHAMENTO REGULAR DAS PROJEÇÕES E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO…
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TCUAcórdão 754/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 02/04/2025publicada em 02/04/2025administrativo
ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DE RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO. 3º BIMESTRE DE 2024. RESULTADO PRIMÁRIO DENTRO DA META. CUMPRIMENTO DA "REGRA DE OURO". ALERTA EXPEDIDO. DESNECESSIDADE DE ALERTAS ADICIONAIS. PROPOSTA DE FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE…
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TCUAcórdão 531/2025AcórdãoConcedido
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 12/03/2025publicada em 12/03/2025administrativo
ACOMPANHAMENTO. RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL. 2º QUADRIMESTRE DE 2024. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE PUBLICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO. CUMPRIMENTO DE LIMITES. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS. COMUNICAÇÕES.
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TCUAcórdão 532/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 12/03/2025publicada em 12/03/2025administrativo
ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DE RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO. 5º BIMESTRE DE 2024. RESULTADO PRIMÁRIO DENTRO DA META. CUMPRIMENTO DA 'REGRA DE OURO'. INFORMAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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TCUAcórdão 330/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025administrativo
ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DE RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO. 4º BIMESTRE DE 2024. RESULTADO PRIMÁRIO DENTRO DA META. CUMPRIMENTO DA "REGRA DE OURO". PROPOSTAS DE ALERTA. INTEMPESTIVIDADE. CUMPRIMENTO DA META. INFORMAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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TCUAcórdão 273/2025AcórdãoConcedido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 12/02/2025publicada em 12/02/2025administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCOBRAS 2016. OBRAS DA NOVA SUBIDA DA SERRA DE PETRÓPOLIS. SUPERESTIMATIVA DE BASE DE CÁLCULO E DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE OS APORTES. SOBREPREÇO NO ORÇAMENTO. PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DESATUALIZADOS E DEFICIENTES. CLASSIFICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS COMO…
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TCUAcórdão 2206/2024AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 16/10/2024publicada em 16/10/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. FISCOBRAS 2024. CONSOLIDAÇÃO DO 28º PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÕES RELATIVAS A INVESTIMENTOS EM OBRAS PÚBLICAS. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES À PRESIDÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL E À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. ARQUIVAMENTO.
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