Vade Mecum · Lei 15.080/2025

Art. 146 da Lei 15.080/2025

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Decisões que citam o art. 146 da Lei 15.080/2025

Nenhuma decisão da base cita o art. 146 da Lei 15.080/2025.

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  1. TCUAcórdão 1945/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo

    AUDITORIA OPERACIONAL. POLÍTICA DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS. RELEVÂNCIA SOCIAL DESSA POLÍTICA. MARCOS REGULATÓRIOS DEFASADOS. FALHAS DE GOVERNANÇA, LACUNAS NORMATIVAS E AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICOS ORIENTADOS PELA EQUIDADE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CRESCENTE. FRAGILIZAÇÃO DAS…

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