Art. 2º da Lei 15.109/2025

Decisões que citam o art. 2º da Lei 15.109/2025

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 15.109/2025.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 15.109/2025.

1. TJSPSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 82, § 3º, DO CPC. LEI FEDERAL Nº 15.109/2025. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO. NATUREZA PROCESSUAL. CONSTITUCIONALIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Rodrigues Monteiro, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/9/2026, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJSPSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 01/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 82, § 3º, DO CPC. LEI FEDERAL Nº 15.109/2025. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO. NATUREZA PROCESSUAL. CONSTITUCIONALIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Rodrigues Monteiro, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 1/9/2026, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJSPSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 82, § 3º, DO CPC. LEI FEDERAL Nº 15.109/2025. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO. NATUREZA PROCESSUAL. CONSTITUCIONALIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Rodrigues Monteiro, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/8/2026, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Carlos Dias Motta26ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/08/2026publicada em 14/08/2026

   Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou o recolhimento de despesas processuais. Demanda que decorre da falta de pagamento de honorários advocatícios. Prévio recolhimento de custas processuais dispensado. Art. 82, § 3º, do CPC, alterado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 14/8/2026, DJe 14/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Carlos Dias Motta26ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026

   Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou o recolhimento de despesas processuais. Demanda que decorre da falta de pagamento de honorários advocatícios. Prévio recolhimento de custas processuais dispensado. Art. 82, § 3º, do CPC, alterado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 13/8/2026, DJe 13/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Claudia Sarmento Monteleone17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026processual_civil

   APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Extinção sem resolução do mérito por inércia dos autores. Indeferimento de justiça gratuita e diferimento das custas, II. Questão em Discussão: Exigibilidade das custas processuais e (ii) a aplicação do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Claudia Sarmento Monteleone, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 7/7/2026, DJe 9/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJSPSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira29ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/04/2026publicada em 24/04/2026

   Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que indeferiu a dispensa do adiantamento das custas iniciais e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 15.109/2025, que introduziu o §3º ao art. 82 do Código de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 24/4/2026, DJe 24/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJALSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   4ª Câmara Cívelpublicada em 09/04/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DISPENSA DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJAL, 4ª Câmara Cível, DJe 9/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPRAgravo Interno Cível 0076332-16.2025.8.16.0000AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Des.ª Josely Dittrich Ribas6ª Seção Cíveljulgada em 14/03/2026publicada em 26/03/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo Interno Cível 0076332-16.2025.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Josely Dittrich Ribas, 6ª Seção Cível, j. 14/3/2026, DJe 26/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPRAgravo de Instrumento 0086089-34.2025.8.16.0000AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior19ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 59 DO TJPR. INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2020 CGJ-TJPR. ART. 82, §3º, DO CPC (LEI 15.109/2025). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo de Instrumento 0086089-34.2025.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 9/3/2026, DJe 9/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação