Art. 21 da Lei 1.511/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 21 da Lei 1.511/1994
1 decisão do STJ cita o art. 21 da Lei 1.511/1994, em 2016; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 1.511/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 1.511/1994.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 27/03/2025publicada em 28/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA DEMONSTRAR A CULPA DOS VENDEDORES PELA NÃO CONCLUSÃO DO FINANCIAMENTO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Lúcio R. da Silveira4ª Câmara Cíveljulgada em 15/02/2022publicada em 17/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU – SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADOR QUE OCUPA CARGO NA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA PELA LEGISLAÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO –…
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- STJRHC 46.084/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 12/04/2016publicada em 20/04/2016penal
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DELITOS COMETIDOS NA COMARCA DE IVINHEMA/MS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEI 9.296/1996. JUIZ COMPETENTE. DESLOCAMENTO PARA CAPITAL. PEDIDOS…