Art. 4º do Decreto-Lei 1.512/1976

A conversão prevista no artigo anterior, bem como a de que trata o parágrafo 10, do artigo 4º, da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, será efetuada pelo valor corrigido do crédito ou do título, pagando-se em dinheiro o saldo que não perfizer número inteiro de ação.

Norma: Decreto-Lei nº 1.512, de 29 de dezembro de 1976
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 4º A conversão prevista no artigo anterior, bem como a de que trata o parágrafo 10, do artigo 4º, da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, será efetuada pelo valor corrigido do crédito ou do título, pagando-se em dinheiro o saldo que não perfizer número inteiro de ação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 4º do Decreto-Lei 1.512/1976

478 decisões do STJ citam o art. 4º do Decreto-Lei 1.512/1976, de 2004 a 2026; 61,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º do Decreto-Lei 1.512/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

21 decisões do STF citam o art. 4º do Decreto-Lei 1.512/1976, de 2003 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º do Decreto-Lei 1.512/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º do Decreto-Lei 1.512/1976.

STJREsp 2.142.532MonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA 143ª ASSEMBLÉIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta omissão na análise dos depósitos judiciais, em relação à definição de seu…
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STJEDcl no REsp 1.666.805/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela parte ora embargante e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, em ordem a afastar a incidência dos juros…
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STJAgInt no AREsp 1.879.539/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026processual_civil
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 602/604, dou provimento ao recurso especial interposto por Centrais Eletricas Brasileiras SA (Eletrobras), para reconhecer a incidência de juros remuneratórios até a 143ª Assembleia Geral Extraordinária, de 30/6/2005, conforme orientação firmada no…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 13/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aponta omissão na análise existência de título executivo judicial. A final…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 19/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA Nº. 69/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Os exequentes/agravados…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 19/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO DOS EXEQUENTES DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 15/05/2026
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO LEI 1.512/76 - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. 1- O AI nº. 5034012-61.2022.4.03.0000 questiona o prazo prescricional para aplicação de juros remuneratórios…
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TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 27/03/2026
à unanimidade, decidiu declarar prejudicado o agravo interno, rejeitar a matéria preliminar e negar provimento ao agravo de instrumento
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STJREsp 2.250.136/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE TAXA SELIC COM JUROS REMUNERATÓRIOS (MESMO PERÍODO E BASE CÁLCULO). IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEVE SER…
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