Art. 4º da Lei 15.142/2025

Decisões que citam o art. 4º da Lei 15.142/2025

Nenhuma decisão da base cita o art. 4º da Lei 15.142/2025.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 15.142/2025.

1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 05/10/2026

   PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO NAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COTISTAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.784/99…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira, 6ª Turma, DJe 5/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 05/10/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO NAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COTISTAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIOS QUE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira, 6ª Turma, DJe 5/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 05/10/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO NAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COTISTAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira, 6ª Turma, DJe 5/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 10/07/2026administrativo

   APELAÇÕES EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS. INDÍGENA. AUTODECLARAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO-INDÍGENA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE FRAUDE. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelações…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira, 6ª Turma, DJe 10/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 09/07/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÕES AFIRMATIVAS. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE AUTODECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, 5ª Turma, DJe 9/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação