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Vade Mecum · Lei 15.150/2005

Art. 2º da Lei 15.150/2005

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 15.150/2005

4 decisões do TJGO citam o art. 2º da Lei 15.150/2005, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 15.150/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 15.150/2005, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 15.150/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 15.150/2005.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 09/02/2026previdenciario

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE CARTORÁRIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS ADI 4639/GO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Presidente da…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 10/10/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte, julgada procedente em primeiro grau, que…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS DOBRISTAS E CARTORÁRIOS. LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4639/GO). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APOSENTADORIA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO ANTERIOR À FUNÇÃO CARTORÁRIA…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    9ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA DE CARTORÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4639/GO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE PELA FALTA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta…

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  5. STFAC 4.068 MC/GOMonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/01/2016publicada em 01/02/2016
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