Art. 8º da Lei 15.171/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 15.171/2010
20 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 15.171/2010, de 2019 a 2026; 70,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 15.171/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TRF2 citam o art. 8º da Lei 15.171/2010, em 2023; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 15.171/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 15.171/2010.
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- STFADI 7.836/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 12/05/2026publicada em 02/06/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.686/2025 DO DISTRITO FEDERAL. PORTARIA VIRTUAL. CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS COM MAIS DE 45 UNIDADES. VEDAÇÃO. CONDOMÍNIOS NOS QUAIS IMPLANTADO O SISTEMA. SEGURO CONTRA ACIDENTE, ROUBO E FURTO. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA…
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DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N. 2.026/2009 DO ESTADO DE RONDÔNIA. EMPRESAS SEGURADORAS DE AUTOMÓVEIS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) DE TODOS OS SINISTROS DE VEÍCULOS REGISTRADOS NO ESTADO CONSIDERADOS PERDA TOTAL. DESTRUIÇÃO DE CARCAÇA…
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TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE AVES, RAÇÕES, PRODUTOS VETERINÁRIOS E CEREAIS. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇAO DE VETERINÁRIO. REPETITIVO DO STJ. LEI ESTADUAL N° 8.531/19 ESTABELECE QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/09/2023publicada em 06/09/2023tributario
TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE AVES, RAÇÕES, PRODUTOS VETERINÁRIOS E CEREAIS. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇAO DE VETERINÁRIO. REPETITIVO DO STJ. LEI ESTADUAL N° 8.531/19 ESTABELECE QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/05/2023publicada em 01/06/2023tributario
TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE AVES, RAÇÕES, PRODUTOS VETERINÁRIOS E CEREAIS. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇAO DE VETERINÁRIO. REPETITIVO DO STJ. LEI ESTADUAL N° 8.531/19 ESTABELECE QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS…
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Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 9.578, de 2 de março de 2022, do Estado do Rio de Janeiro. Proteção ao consumidor filiado às associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais nos Estado do Rio de Janeiro. 3. Normas sobre a comercialização de…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fabricio Fernandes de Castro8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 09/05/2023publicada em 09/05/2023tributario
TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMERCIO VAREJISTA DE ANIMAIS, RAÇÕES, MEDICAMENTOS E DERIVADOS. REGISTRO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO, COM O PAGAMENTO DE ANUIDADES. ALEGADA DISPENSA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO CRMV-RJ. RESP 1.338.942/SP. LEI ESTADUAL N° 8.531/19 ESTABELECE…
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