Art. 31 da Lei 1.519/2009

Decisões que citam o art. 31 da Lei 1.519/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 31 da Lei 1.519/2009.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 1.519/2009.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 28/04/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. DIREITO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 28/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 30/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO SUBJETIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maracanaú contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 30/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 15/05/2025

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR ATO DO MUNICÍPIO QUE RECONHECEU O DIREITO À PROGRESSÃO EM 2018. MORA DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 15/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 15/05/2025

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR ATO DO MUNICÍPIO QUE RECONHECEU O DIREITO À PROGRESSÃO EM 2018. MORA DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 15/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 16/04/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. LEI MUNICIPAL Nº 2.094/2022. REGULAMENTAÇÃO DAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 16/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/04/2025

   ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, bem como conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 15/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 15/04/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. LEI MUNICIPAL Nº 2.094/2022. REGULAMENTAÇÃO DAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 15/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 14/04/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. LEI MUNICIPAL Nº 2.094/2022. REGULAMENTAÇÃO DAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 14/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 14/04/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. LEI MUNICIPAL Nº 2.094/2022. REGULAMENTAÇÃO DAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 14/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/01/2025

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, não conhecendo da remessa necessária, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 10/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação