Art. 19 da Lei 1.520/1997

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Decisões que citam o art. 19 da Lei 1.520/1997

1 decisão do STJ cita o art. 19 da Lei 1.520/1997, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 1.520/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 1.520/1997.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 16/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR LITISPENDÊNCIA. PROCESSO Nº…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da SilvaQuinta Camara Cíveljulgada em 01/06/2022publicada em 09/07/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI 1.520/97. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. AVALIAÇÃO DE…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da SilvaTerceira Camara Cíveljulgada em 03/08/2021publicada em 16/06/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.520/1997. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO NÃO JUSTIFICADA. DIREITO A IMPLEMENTAÇÃO DO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 19/05/2026
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.520/1997. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marta Moreira SantanaSegunda Camara Cíveljulgada em 08/07/2025publicada em 09/07/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.520/1997. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.520/1997. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Capital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 06/02/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MALHADA - BA. PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 244/2010…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Capital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 06/02/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MALHADA - BA. PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 244/2010…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Capital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 06/02/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MALHADA - BA. PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL. CRITÉRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Capital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 06/02/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MALHADA - BA. PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 244/2010…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Capital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 06/02/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MALHADA - BA. PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 244/2010…
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