Recurso Inominado Cível 8001668-90.2023.8.05.0051

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MALHADA - BA. PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 244/2010. CRITÉRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELA DEMANDANTE. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER COM A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE PARA A PROGRESSÃO PRETENDIDA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 18 da Lei 1.520/1997
• art. 19 da Lei 1.520/1997
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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