Art. 16-A da Lei 15.224/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 16-A da Lei 15.224/2005
80 decisões do STF citam o art. 16-A da Lei 15.224/2005, de 2011 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16-A da Lei 15.224/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16-A da Lei 15.224/2005.
- STFRcl 94.791 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. ASSESSORAMENTO. AUTORIDADE NOMEANTE. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. ADI 3.602 E ADI 4.867. ACÓRDÃOS. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra pronunciamento…
- STFRcl 96.020 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O PARADIGMA INVOCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO…
- STFRcl 94.791/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026
- STFRcl 96.020/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/06/2026publicada em 16/06/2026
- STFADI 6.918/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 07/08/2025publicada em 11/11/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 30 E ANEXO VII, DA LEI 15.122 DO ESTADO DE GOIÁS. QUADRO SUPLEMENTAR DE CARGOS NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CARGOS EM COMISSÃO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO. TEMA 1.010 REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS. AUSENTES…
- STFADI 6.887/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 22/05/2025publicada em 22/08/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÕES DIRETAS. CARGOS EM COMISSÃO. CAMPO MATERIAL DE ATRIBUIÇÕES. FUNÇÕES TÉCNICAS E OPERACIONAIS. TRIBUNAIS DE CONTA ESTADUAIS. ADI 6.887 JULGADA IMPROCEDENTE. ADI 6.918 JULGADA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ações Diretas ajuizadas pelo Procurador-Geral da…
- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Virgílio Macêdo JuniorTribunal Plenopublicada em 24/06/2024
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N° 005/2022, DO MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL/RN. CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE CONTROLADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL E ASSESSOR PARLAMENTAR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE…
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- STFADI 5.934/ESAcórdãoParcialRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 12/12/2023publicada em 06/03/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 9.496, DE 2010, DO ESPÍRITO SANTO, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 9.703, DE 2011; Nº 9.990, DE 2013; E Nº 11.023, DE 2019. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPIXABA. PROPORCIONALIDADE…
- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Virgílio Macêdo JuniorTribunal Plenopublicada em 10/08/2023
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N° 828/2017, DO MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN. CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE INSTRUTOR MUSICAL E REGENTE. ATRIBUIÇÕES QUE REVELAM O DESEMPENHO DE ATIVIDADES TÉCNICAS NÃO DESTINADAS ÀS FUNÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO OU…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jose Maria Teixeira do RosarioTribunal Plenojulgada em 10/05/2023publicada em 10/05/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROCURADOR E ASSESSOR JURÍDICO. ARTIGO 3º, §2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 001/2013 DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL. PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 34, §1º, 35, 52 E 187, §2º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO DE…
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