Art. 12 da Lei 1.523/1951
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 1.523/1951
1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 1.523/1951, em 1979; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 1.523/1951; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1979, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 12 da Lei 1.523/1951, em 1993; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 1.523/1951; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1993, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 1.523/1951.
- STJRMS 1.810/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 27/10/1993publicada em 22/11/1993
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LEI N. 1.533/51 (ART. 12, PARAGRAFO UNICO) - LEI 8.076/90 (ART. 1.). 1. A FOCO DE PRECEITUAÇÃO EXCEPCIONAL, CONFRONTANDO PREVISÃO LEGAL (ART. 12, PARAGRAFO UNICO, LEI N. 1.533/51), A INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 1., LEI…
- STFRE 90.865/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 18/05/1979publicada em 18/06/1979penal
- MULTA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI 308/67. - EXISTÊNCIA, NO CASO, DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. - NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES EM MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 597). RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.