Art. 10 da Lei 15.232/2018
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 15.232/2018
3 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 15.232/2018, de 2023 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 15.232/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 10 da Lei 15.232/2018, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 15.232/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 15.232/2018.
- STJREsp 2.262.369/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 03/06/2026civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. DIFERIMENTO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 82, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 20/11/2025
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO DE DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL N. 11.077/2020. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. VEDAÇÃO LEGAL…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 08/08/2025processual_civil
direito processual civil. Apelação cível. Execução fiscal ajuizada contra pessoa falecida. Extinção do feito sem resolução de mérito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Justiça gratuita. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela advogada da parte executada contra…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 16/06/2025
AGRAVO INTERNO – ISENÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS AO ADVOGADO - ART. 4º, DA LEI Nº. 11.077/2020 – INDEFERIMENTO - ADI 6859 – ARTIGO DE LEI ESTADUAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar…
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- TJMTDireta de Inconstitucionalidade 1013875-03.2024.8.11.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Ferreira da SilvaÓrgão Especialjulgada em 10/04/2025publicada em 23/04/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 11.077/2020, QUE ACRESCENTA O ART. 3º, V, À LEI ESTADUAL N. 7.603/2001. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS PARA ADVOGADOS NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 19/12/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO UTILIZADO COM PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão que indeferiu o…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 19/11/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE QUITAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 05/11/2024tributario
Direito Tributário e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de honorários advocatícios. Pedido de isenção de custas. Declaração de inconstitucionalidade de lei estadual. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a isenção de…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto BarrosoTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 22/02/2023publicada em 22/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – TERMO DE QUITAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA – ART. 373, I, DO CPC – EXCLUSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA EM…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 09/10/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, INC. V, DA LEI ESTADUAL N. 11.077/2020. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de…
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