Art. 2º da Lei 15.243/2012

Decisões que citam o art. 2º da Lei 15.243/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 15.243/2012.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 15.243/2012.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 03/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PARCELA VARIÁVEL DE REDISTRIBUIÇÃO (PVR). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 15.243/2012. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 3/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/10/2024

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETROATIVIDADE NO PAGAMENTO DA PARCELA VARIÁVEL DE REDISTRIBUIÇÃO (PVR / FUNDEB) PREVISÃO DE SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO COMO DESTINATÁRIOS EXCLUSIVOS DA PARCELA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DA VANTAGEM DURANTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 22/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação