Art. 4º da Lei 15.243/2012
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 15.243/2012
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A decisão que cita o art. 4º da Lei 15.243/2012.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/10/2024
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