Art. 84 da Lei 15.321/2025

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Decisões que citam o art. 84 da Lei 15.321/2025

2 decisões do TCU citam o art. 84 da Lei 15.321/2025, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 84 da Lei 15.321/2025; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 84 da Lei 15.321/2025.

TCUAcórdão 1603/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 24/06/2026publicada em 24/06/2026administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. RECURSOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL (EMENDAS PIX). FRAUDES EM LICITAÇÕES. SUPERFATURAMENTO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL E PAGAMENTO POR BENS NÃO ENTREGUES. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA IRREGULAR COM PERDA DE RASTREABILIDADE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS…
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TCUAcórdão 1536/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. PLANO ESPECIAL DE AUDITORIA DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DE 2020 A 2024. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO. USO DE CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESPECÍFICAS. FRAGILIDADES RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA E À ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO SISTEMA TRANSFEREGOV, COMO INSUFICIÊNCIA DE PLANOS…
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