Art. 7º da Lei 1.533/1951

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I – que se notifique o coator do conteúdo da petição entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos a fim de que no prazo de quinze dias preste as informações que achar necessárias. (Inciso com redação dada pela Lei nº 4.166, de 4/12/1962) (Vide art. 1º da Lei nº 4.348, de 26/6/1964)

II – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quardo for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.