Art. 7º da Lei 15.337/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 15.337/2005
2 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 15.337/2005, de 2017 a 2021; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 15.337/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 15.337/2005.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido9ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença em que se julgou improcedente pedido de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial7ª Câmara Cívelpublicada em 29/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO A MENOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SES. LOTAÇÃO EM UNIDADE AMBULATORIAL NÃO COMPROVADA NO PERÍODO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA…
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- STFADI 5.660/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 11/10/2021publicada em 08/11/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 19.573/2016 DO ESTADO DE GOIÁS. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INICIATIVA RESERVADA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO…
- STFARE 1.026.572/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 21/02/2017publicada em 06/03/2017