Art. 8º da Lei 15.384/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 15.384/2013
2 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 15.384/2013, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 15.384/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 15.384/2013.
- TJCESem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/11/2025
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ADESÃO AO REFIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR QUITAÇÃO DECORRENTE DE ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Ceará…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Apelação Cível Interposta Por Alarmes e Seguranpublicada em 14/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. LEI MUNICIPAL Nº 11.364/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDO. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na espécie, a empresa autora/apelante aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Fortaleza…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialDesembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Estado do Cearápublicada em 10/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. LEI ESTADUAL Nº 18.615/2023. DESISTÊNCIA DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDO. ARBITRAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na espécie, a autora/apelada aderiu ao Programa de…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Relatório Tem-Se Apelação Cível Interposta Contra Sentença Proferida Pelo Juízo daPrimeira Seçãojulgada em 26/06/2019publicada em 20/12/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- STFARE 1.500.659 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 09/09/2024publicada em 16/09/2024
Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Adesão ao REFIS. Lei estadual. Desistência da lide. Honorários advocatícios de sucumbência. Matéria infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Relatório Tem-Se Apelação Cível Interposta Por Petróleo Brasileiro S.a3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/07/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- STFARE 1.500.659/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/07/2024publicada em 18/07/2024
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/04/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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