Art. 1º da Lei 154/1947
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 154/1947
12 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 154/1947, de 1997 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 154/1947; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 154/1947, em 1985; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 154/1947; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1985, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 154/1947.
- STJREsp 2.193.587/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou parcial provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58829760 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- CARFAcórdão 1002-003.257AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Fellipe Honorio Rodrigues da CostaSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 08/02/2024publicada em 15/03/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, acarretando…
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- CARFAcórdão 2401-011.494AcórdãoParcialRel. Cons. Guilherme Paes de Barros GeraldiPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/11/2023publicada em 11/12/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018, 2019 ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância OMISSÃO DE RENDIMENTOS…
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- CARFAcórdão 2003-004.721AcórdãoNegadoRel. Cons. Wilderson BottoTerceira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 27/06/2023publicada em 17/08/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de ajuste anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa por atraso na entrega de…
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- CARFAcórdão 2301-010.724AcórdãoNegadoRel. Cons. Monica Renata Mello Ferreira StollPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 12/07/2023publicada em 04/08/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelo imposto devido pela pessoa falecida, até a data do falecimento, é do espólio. Encerrada a partilha, a responsabilidade pelo imposto devido pela pessoa falecida, até…
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- CARFAcórdão 2201-010.249AcórdãoNegadoRel. Cons. Douglas Kakazu KushiyamaPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/02/2023publicada em 22/03/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA Lançamento dentro do prazo decadencial. Inocorrência. RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o…
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- STJREsp 1.635.587MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/10/2022tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ALIENAÇÃO EFETIVADA PELO ESPÓLIO APÓS SUCESSÃO CAUSA MORTIS. ART. 4º, "D", DO DECRETO-LEI N. 1.510/76. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO ADQUIRIDO PELO DE CUJUS QUE NÃO SUBSISTE À SAISINE. RECURSO ESPECIAL…
- STJAREsp 1.035.034MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 13/08/2021tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo…
- STJEDcl no REsp 723.476AcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 19/04/2021tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, DECORRENTE DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA, QUANTO À QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO. VÍCIOS CONFIGURADOS, NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM 27/03/1996, NA QUAL SE PLEITEOU O…
- STJREsp 1.597.618/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 09/06/2016tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. I. Brasília (DF), 25 de maio de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora