Art. 147 da Lei 1.547/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 147 da Lei 1.547/1989
5 decisões do STF citam o art. 147 da Lei 1.547/1989, de 2009 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 147 da Lei 1.547/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 147 da Lei 1.547/1989, de 2014 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 147 da Lei 1.547/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 147 da Lei 1.547/1989.
- STFRE 1.577.640 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 28/04/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Alíquotas diferenciadas. Constitucionalidade. Tema 523/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso…
- STFRE 1.577.640/SEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026
- STJAREsp 2.818.393/SEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 31/03/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS. IMÓVEIS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS, RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA…
- TJSESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Dra.isabela Sampaio Alves SantanaTurma Recursalpublicada em 19/11/2024tributario
/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOTRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VIOLADO. REGULARIDADE FORMAL NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO…
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- STJAREsp 2.429.892/SEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/05/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
- STFRcl 26.223/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 16/05/2018publicada em 18/05/2018
- STJAREsp 472.930/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/09/2014tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 24 de setembro de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STFRE 484.278/SEMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/08/2011publicada em 19/08/2011
- STFRE 471.223 AgR/SEMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/12/2009publicada em 09/02/2010