Art. 73-A da Lei 155/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 73-A da Lei 155/2010
2 decisões do TJPI citam o art. 73-A da Lei 155/2010, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 73-A da Lei 155/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 73-A da Lei 155/2010.
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dioclecio Sousa da Silva1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NÍVEL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. DISTINÇÃO ENTRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUBJETIVO AO ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE BIS IN…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadopublicada em 16/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NÍVEL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO VINCULADO DA LEI LOCAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Nova Santa Rita/PI contra sentença que reconheceu o…
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