Art. 18 da Lei 1.553/1951

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 1.553/1951

209 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 1.553/1951, de 1991 a 2024; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 1.553/1951; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1991 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do TJPR citam o art. 18 da Lei 1.553/1951, de 2021 a 2025; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 1.553/1951; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 1.553/1951, de 2007 a 2021; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 1.553/1951; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF3 citam o art. 18 da Lei 1.553/1951, de 2021 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 1.553/1951; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 18 da Lei 1.553/1951, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 1.553/1951; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 1.553/1951.

TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2ª Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. LUCRO REAL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. TEMA 1.182/STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança é via adequada para obter o direito à…
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TJPR0008011-19.2017.8.16.0190AcórdãoNegado
Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2025publicada em 02/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA RECONHECER O DIREITO DA IMPETRANTE À APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL DE 18%, BEM COMO DE OBTER A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES…
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TJPR0007118-28.2022.8.16.0004AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 25/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTORNO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NA PROPORÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO DECRETO Nº 9.115/2018. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO QUESTIONADO. AUMENTO INDIRETO DA CARGA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA…
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TJPR0004428-21.2020.8.16.0190AcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak1ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 30/09/2024tributario
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO PODE SER A DATA DA NORMA CUJOS EFEITOS…
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STJREsp 2.108.527/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/09/2024tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ICMS-DIFAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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STJREsp 2.144.805/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/06/2024tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ICMS-DIFAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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STJREsp 1.944.902/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/06/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (i) afastar a decretação de decadência do direito à via mandamental, determinando, em consequência, o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja examinada a…
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TJPR0003796-23.2023.8.16.0179AcórdãoParcial
Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 13/05/2024publicada em 14/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS. COBRANÇA DO DIFAL CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR (RE 1.287.019/DF - TEMA…
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TJPR0009148-43.2022.8.16.0131AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Stewalt Camargo Filho2ª Câmara Cíveljulgada em 24/04/2024publicada em 07/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. ART. 23, DA LEI Nº 12.016/2009. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. JULGAMENTO DO MÉRITO…
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TJPR0000737-04.2022.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2023publicada em 30/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. QUESTÃO JÁ PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR…
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