Art. 96 da Lei 1.558/2008

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Decisões que citam o art. 96 da Lei 1.558/2008

22 decisões do TJCE citam o art. 96 da Lei 1.558/2008, de 2025 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 96 da Lei 1.558/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 96 da Lei 1.558/2008.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCENTE EM REGÊNCIA DE CLASSE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE TODO O PERÍODO. TEMA Nº 1.241 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/08/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EM REGÊNCIA DE CLASSE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. TEMA 1241/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
publicada em 15/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. APLICAÇÃO DO TEMA 1241 DO STF…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 03/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. APLICAÇÃO DO TEMA 1241 DO STF…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 03/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EM REGÊNCIA DE CLASSE. FÉRIAS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE. TEMA 1.241 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leitepublicada em 20/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. APOSENTADORIA. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 18/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. APLICAÇÃO DO TEMA 1241 DO STF…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCENTE EM REGÊNCIA DE CLASSE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE TODO O PERÍODO. TEMA Nº 1.241 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 01/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EM REGÊNCIA DE CLASSE. FÉRIAS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE. TEMA 1.241 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. TEMA Nº 1241 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF…
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