Art. 6º da Lei 15.664/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 15.664/2006
4 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 15.664/2006, de 2018 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 15.664/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 15.664/2006, de 2016 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 15.664/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 15.664/2006.
- STJRMS 68.963/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/12/2024administrativo
Ante o exposto, julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, e julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA44916888 assinado…
- STJRMS 68.923MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/09/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RI/STJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA33725126 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJEDcl no AgInt no RMS 55.820/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 21/02/2019publicada em 01/03/2019administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DA AUTORIDADE EM REAJUSTAR PARCELA DENOMINADA "EXCEDENTE DE REMUNERAÇÃO" QUE INTEGRA OS PROVENTOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. I - Embargos de declaração opostos contra…
- STFARE 1.149.262 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2018publicada em 26/10/2018
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de…
- STJRMS 57.964/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/08/2018administrativo
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que proceda à análise do mérito da pretensão deduzida no mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2018…
- STFARE 1.149.262/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 08/08/2018publicada em 15/08/2018
- STFRE 900.759 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 15/03/2016publicada em 29/04/2016
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público aposentado antes do advento da EC 41/03, a qual modificou a redação do art. 40, § 8º, da CF/88. Reestruturação da carreira. Reclassificação. Observância dos critérios objetivos aplicados aos servidores em atividade. Precedentes. 1. É…