Art. 3º da Lei 1.569/1977
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.569/1977
702 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 1.569/1977, de 1997 a 2026; 55,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.569/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 1.569/1977, de 2010 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.569/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 1.569/1977: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STJREsp 1.143.320/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Seçãojulgada em 12/05/2010publicada em 21/05/2010tributario
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC)…
- STJREsp 1.110.924/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Seçãojulgada em 10/06/2009publicada em 19/06/2009tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. MASSA FALIDA. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO 8/STJ. 1. Hipótese em que se discute a…
- STJREsp 940.863/SPMonocráticaProvidoRel. Min. José Delgadopublicada em 25/04/2008tributario
Diante do exposto, forte no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU provimento ao recurso especial, nos termos acima delineados. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 02 de outubro de 2007. MINISTRO JOSÉ DELGADO, Relator
- STJREsp 940.863/SPMonocráticaProvidoRel. Min. José Delgadopublicada em 04/12/2007tributario
Diante do exposto, forte no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU provimento ao recurso especial, nos termos acima delineados. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 02 de outubro de 2007. MINISTRO JOSÉ DELGADO, Relator
- STJREsp 197.590/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Aldir Passarinho JuniorSegunda Turmajulgada em 18/02/1999publicada em 17/05/1999tributario
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 1.025/69. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. IMPOSSIBILIDADE. LEIS NS. 4.320/64 E 7.711/88. I. O encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, destina-se ao custeio da arrecadação da dívida ativa da União como um todo…
- STFADI 5.135/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 09/11/2016publicada em 07/02/2018
Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Inclusão das certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto. Constitucionalidade. 1. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, inserido pela Lei nº 12.767/2012, que…
- STJREsp 1.327.067/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 28/08/2012publicada em 03/09/2012
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS PELA FAZENDA NACIONAL. INCLUSÃO DO ENCARGO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.025/1969. POSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO NA ORDEM DO ART. 83 DA LEI N. 11.101/2005. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.304.076/SP (Rel. Min…
- STJREsp 1.234.893/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 18/08/2011publicada em 08/09/2011
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL. EXCLUSÃO PARCIAL DOS ENCARGOS LEGAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 1.025/1969, COM BASE NO ART. 5º, II, DA LEI 11.101/2005. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE "DESPESAS PARA TOMAR PARTE NOS AUTOS…
- STJREsp 440.289/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 04/09/2003publicada em 06/10/2003previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MOTIVADA PELA ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INCLUSÃO NO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE OS TERMOS DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. O…
- STJEREsp 668.253/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminPrimeira Seçãojulgada em 25/10/2006publicada em 24/09/2007tributario
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXIGIBILIDADE DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada na forma preceituada no § 1º, do art. 266, c/c…