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Vade Mecum · Lei 15.691/2006

Art. 1º da Lei 15.691/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 15.691/2006

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 15.691/2006, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 15.691/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 15.691/2006.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 19/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público aposentado, no cargo de Agente de Fiscalização Agropecuária da AGRODEFESA…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2025administrativo

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves Amaral REMESSA NECESSÁRIA N° 5296211-10.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA REQUERENTE: ALLEYNE MELO ANTUNES CINTRA REQUERIDA: AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    10ª Câmara Cívelpublicada em 25/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REAJUSTE SALARIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual aposentado contra ato omissivo do Secretário de Estado da…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 03/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTES DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 18.562/2014. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. COISA JULGADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes9ª Câmara Cívelpublicada em 13/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE SALARIAL. LEI Nº 18.562/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de duplo grau de jurisdição em ação de cobrança, onde servidores públicos estaduais, Fiscais Estaduais Agropecuários, pedem o…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    11ª Câmara Cíveljulgada em 11/09/2023publicada em 12/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EVIDENTE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E QUINQUENAL NÃO EVIDENCIADAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FISCAL AGROPECUÁRIO. REAJUSTE SALARIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTES PREVISTOS EM LEI. SEGURANÇA…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2024publicada em 11/04/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FISCAL AGROPECUÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo de servidores públicos…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2019publicada em 21/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. DECADÊNCIA INEXISTENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAMERemessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidor público estadual para garantir o pagamento de reajustes salariais…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 04/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. REAJUSTE SALARIAL. LEI Nº 18.562/2014. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de remessa necessária contra sentença que condenou a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA) ao pagamento de…

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  10. STFARE 1.463.808/GOMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 14/11/2023publicada em 16/11/2023
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