Procedimento Comum Cível 5259359-84.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. REAJUSTE SALARIAL. LEI Nº 18.562/2014. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de remessa necessária contra sentença que condenou a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA) ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 18.562/2014, devidos à servidora ocupante do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, com juros e correção monetária conforme o Tema 810 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia reside em: (i) saber se houve prescrição das parcelas pleiteadas; e (ii) definir se a autora faz jus aos reajustes salariais previstos na Lei nº 18.562/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconheceu-se que a relação entre a Administração e a servidora é de trato sucessivo, renovando-se o prazo prescricional a cada mês, conforme a Súmula 85 do STJ. O pagamento das parcelas vencidas está limitado aos cinco anos anteriores à propositura da ação. 4. Foi comprovado nos autos que a servidora está abrangida pela Lei nº 18.562/2014, sendo beneficiária dos reajustes salariais nela previstos. A omissão da Administração Pública em implementá-los viola direito líquido e certo, incorporado ao patrimônio jurídico da autora desde a publicação da norma. 5. A Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017, que suspendeu progressões funcionais, não se aplica ao caso, pois a pretensão trata exclusivamente da implementação de reajustes remuneratórios previstos em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. TESE DE JULGAMENTO:“1. A prescrição em relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda.”“2. O direito adquirido ao reajuste salarial previsto na Lei nº 18.562/2014 é incorporado ao patrimônio jurídico do servidor público desde a publicação da norma, não sendo prejudicado por alterações legislativas posteriores.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Decreto nº 20.910/32, art. 9º; CF/1988, art. 37, XV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE, Tema 810; STJ, Súmula 85 e Súmula 383; TJ-GO, MSCIV nº 51008123620238090000 e MSCIV nº 51007968220238090000. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5259359-84.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AUTORA: ELIRIA ALVES TEIXEIRARÉU: AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. REAJUSTE SALARIAL. LEI Nº 18.562/2014. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de remessa necessária contra sentença que condenou a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA) ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 18.562/2014, devidos à servidora ocupante do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, com juros e correção monetária conforme o Tema 810 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia reside em: (i) saber se houve prescrição das parcelas pleiteadas; e (ii) definir se a autora faz jus aos reajustes salariais previstos na Lei nº 18.562/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconheceu-se que a relação entre a Administração e a servidora é de trato sucessivo, renovando-se o prazo prescricional a cada mês, conforme a Súmula 85 do STJ. O pagamento das parcelas vencidas está limitado aos cinco anos anteriores à propositura da ação. 4. Foi comprovado nos autos que a servidora está abrangida pela Lei nº 18.562/2014, sendo beneficiária dos reajustes salariais nela previstos. A omissão da Administração Pública em implementá-los viola direito líquido e certo, incorporado ao patrimônio jurídico da autora desde a publicação da norma. 5. A Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017, que suspendeu progressões funcionais, não se aplica ao caso, pois a pretensão trata exclusivamente da implementação de reajustes remuneratórios previstos em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. TESE DE JULGAMENTO:“1. A prescrição em relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda.”“2. O direito adquirido ao reajuste salarial previsto na Lei nº 18.562/2014 é incorporado ao patrimônio jurídico do servidor público desde a publicação da norma, não sendo prejudicado por alterações legislativas posteriores.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Decreto nº 20.910/32, art. 9º; CF/1988, art. 37, XV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE, Tema 810; STJ, Súmula 85 e Súmula 383; TJ-GO, MSCIV nº 51008123620238090000 e MSCIV nº 51007968220238090000.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária para desprovê-la

Citações

• art. 37 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1º da Lei 15.691/2006
• art. 1º da Lei 17.098/2010
• art. 1º da Lei 18.562/2014
• Súmula 383 do STF
• Súmula 85 do STJ
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete